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Aplicação das alíquotas interestaduais

APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS

Fixação Das Alíquotas Interestaduais

Através do art. 155, Parágrafo 2º, IV da CF/88, foi atribuído ao Senado Federal à responsabilidade de fixar as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, sendo aprovada por este a Resolução SF nº 022, de 1989, que estabeleceu as seguintes hipóteses de aplicação das alíquotas do ICMS:

a) Operações entre contribuintes:

Alíquota de 12%
Remetente localizado na Região:	Destinatário localizado nas Regiões:
Norte	Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo
Nordeste	Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo
Centro-Oeste	Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Estado do Espírito Santo
Estado do Espírito Santo	Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste, Sul e Norte
Sul	Sul e Sudeste
Sudeste	Sul e Sudeste

Alíquota de 7%
Remetente localizado na Região:	Destinatário localizado nas Regiões:
Sul e Sudeste, Exceto o Estado do Espírito Santo	Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo

b) Operações e prestações destinadas a não contribuintes: A Constituição Federal, em seu artigo 155, Parágrafo 2º, VII, “b”, estabeleceu que a alíquota aplicável nesta hipótese será a mesma utilizada nas operações internas do estabelecimento remetente.